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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2116| Título: | Voto n. 361/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMPRESA AUTUADA POR IMPORTAR ALIMENTO SEM LICENÇA/ALVARÁ DA AUTORIDADE SANITÁRIA LOCAL PARA A ATIVIDADE IMPORTAR. A PRÓPRIA AUTORIDADE AUTUANTE ENTENDEU SUPRIDA A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO DOCUMENTO, AO DESINTERDITAR A CARGA E PERMITIR SEUDESEMBARAÇOADUANEIRO. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0480629138 PA Congonhas/SP PAS número: 25759.342232/2013-10 Número do expediente do recurso: 0021412/17-4 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Importação de alimento sem licença Importação de alimento sem alvará SVP Comércio de Alimentos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 361-2021-Cres2-SVP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.pdf Restricted Access | 876.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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