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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2120| Título: | Voto n. 365/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAMENTO. DESCUMPRIMENTO. 1. Descrição genérica da conduta. Nulidade do AIS. Não se descreveu de que forma a autuada teria descumprido as Boas Práticas de Armazenagem e como esse descumprimento dificultou a locomoção dos fiscais e a integridade da carga. 2. O AIS não faz referência à Notificação 01C/2012, de forma que não se pode concluir pela simples leitura do AIS que sua motivação teria sido o descumprimento da Notificação lavrada no mês anterior. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 004/13-2050090 CVPAF-BA PAS número: 25742.128303/2013-73 Número do expediente do recurso: 1297811/16-6 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação Boas práticas de armazenamento Descumprimento Intermarítima Portos e Logística S/A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 365-2021-Cres2-Intermarítima Portos e Logística S.A.pdf Restricted Access | 665.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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