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Título: Voto n. 14/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Coordenação Processante (CPROC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: LICITAÇÕES E CONTRATOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBJETO EM DESCONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A Medida Provisória n. 926, de 20 de março de 2020 alterou o art. 4. da Lei n. 13.979/2020, para introduzir regramento específico acerca da hipótese de dispensa de licitação, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4. É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional §1. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 2. A inexecução do contrato administrativo ou a sua execução deficiente pode ensejar a aplicação de uma, ou mais, das penalidades administrativas elencadas no artigo 87 da Lei 8.666/93. Contudo, ao não prever a tipicidade fechada, deixa ao sancionador margem de liberdade, limitada à obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25743.924213/2020-18
Número do processo: 25743.924213/2020-18
Número do expediente de indeferimento: SEI número 1339564
Número do expediente recurso: SEI número 1356018
SJO 16-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso

Licitações e contratos

Equipamento de proteção individual

Emergência de saúde pública

Dispensa de licitação

Objeto em desconformidade com o termo de referência

Sanção administrativa

CIM Equipamentos de Segurança
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 14_2021_CPROC_CIM Equipamentos de Seguranla Ltda.pdf
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