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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2179| Título: | Voto n. 15/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. INABILITAÇÃO DE PROPOSTA. DOCUMENTAÇÃO INVÁLIDA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A entrega de documentação inválida após a etapa de lances e aceitação de proposta caracteriza-se como descumprimento do Edital, conduta prevista no art. 7. da Lei 10.520/2002 e art. 49, II do Decreto 10.024/2019 e acarreta a inabilitação da empresa, passível de aplicação de sanção nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93 e art. 7. da Lei 10.520/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: SEI número 25351.931438/2020-34 Número do expediente de indeferimento: SEI número 1348549 Número do expediente recurso: SEI número 1383923 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Licitação Pregão eletrônico Descumprimento do edital Inabilitação de proposta Documentação inválida Sanção administrativa Centro Oeste Comércio e Distribuição de Alimentos e Utilidades Eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 15_2021_CPROC_Centro Oeste Comércio e Distribuição de Alimentos.pdf Restricted Access | 76.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Despacho n° 143_2021_GGREC_Centro Oeste Comércio e Distribuição de Alimentos e Utilidades Eireli.pdf Restricted Access | 221.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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