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Título: Despacho n. 105/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Trata-se de Despacho de Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo interposto sob o expediente nº 2130404/21-9, pela empresa Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. em desfavor da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC) na 14ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 5/05/2021, na qual foi decido, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto sob o expediente nº 1282372/16-4 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatoria descrita no voto nº 86/2021˗CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2225
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25000.001585/94-60
Número do expediente indeferido: 1091816/14-7
Número do expediente do recurso (1ª instância): 1282372/16-4
SJO 14-21
Inclui voto n. 86/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Palavra Chave: Jurisprudência

Juízo de retratação

Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio
Tipo: Voto/Despacho
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