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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2226| Título: | Despacho n. 105/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de Despacho de Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo interposto sob o expediente nº 2130404/21-9, pela empresa Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. em desfavor da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC) na 14ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 5/05/2021, na qual foi decido, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto sob o expediente nº 1282372/16-4 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatoria descrita no voto nº 86/2021˗CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2225 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25000.001585/94-60 Número do expediente indeferido: 1091816/14-7 Número do expediente do recurso (1ª instância): 1282372/16-4 SJO 14-21 Inclui voto n. 86/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Juízo de retratação Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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