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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2245
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 294-2021-CRES2-Prati Donaduzzi _ Cia Ltda..pdf Restricted Access | 765.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-27T20:02:02Z | - |
dc.date.available | 2022-09-27T20:02:02Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-22 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2245 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Não garantir a qualidade e a segurança de medicamento. Laudo de Análise fiscal insatisfatório para o ensaio Teor de Amoxicilina. Violação ao §1º do artigo 148 do Decreto nº 79.094/1977. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), dobrada para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária desde a data da decisão inicial. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 294/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 243/2010 – GFIMP/GGIMP | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25351.496005/2010-66 (exp. 651805/10-2) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1194792/16-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 14-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prati, Donaduzzi & Cia | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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