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Voto nº 477_2021_Cres2_ALEX ARAUJO BORGES.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-29T00:11:37Z-
dc.date.available2022-09-29T00:11:37Z-
dc.date.issued2021-05-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2273-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. FABRICANTE. COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTO PARA HIGIENTE. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. INTIMAÇÃO POSTERIOR. CONSULTA EXTEMPORÂNEA AO OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embora a ausência de intimação da recorrente afaste a intempestividade do recurso, a comunicação posterior que dê ciência da decisão supre a sua falta. 2. A demora exacerbada para acessar ofício eletrônico atrai a aplicação, por analogia, do § 3º do art. 5º da Lei nº 11.149/2006, que presume a intimação decorridos dez dias do envio da comunicação eletrônica. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 477/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.691902/2015-75pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0982322/15-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1020456/20-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 14-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordAutorização de funcionamentopt_BR
dc.subject.keywordAlex Araújo Borgespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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