Voto n. 477/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. FABRICANTE. COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTO PARA HIGIENTE. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. INTIMAÇÃO POSTERIOR. CONSULTA EXTEMPORÂNEA AO OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embora a ausência de intimação da recorrente afaste a intempestividade do recurso, a comunicação posterior que dê ciência da decisão supre a sua falta. 2. A demora exacerbada para acessar ofício eletrônico atrai a aplicação, por analogia, do § 3º do art. 5º da Lei nº 11.149/2006, que presume a intimação decorridos dez dias do envio da comunicação eletrônica. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.