Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2325
Título: Despacho n. 104/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Coordenação Processante (CPROC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Cuida-se de recurso administrativo em segunda instância (SEI 1495596), interposto pela empresa A.A.J. Lourenço & Cia Ltda , contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, exarada durante a Sessão de Julgamento Ordinária-SJO nº 15/2021, realizada no dia 12/05/2021, que decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de primeira instância, que impôs à recorrente as sanções de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período 04 (quatro) meses e Multa no valor de R$ 27.479,13 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos).
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2324
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: CNPJ: 05.619.593/0001-92
Número do Processo SEI: 25351.903533/2019-12
Número SEI do Recurso de 2ª Instância - SEI nº 1495596
SJO 15-21
Inclui Voto n. 12/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

A.A.J. Lourenço & Cia
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Despacho n° 104_2021_GGREC_A.A.J Lourenço _ Cia LTDA.pdf
  Restricted Access
250.44 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Voto nº 12_2021_CPROC_A.A.J Lourenço _ Cia Ltda..pdf
  Restricted Access
135.97 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.