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Despacho n° 104_2021_GGREC_A.A.J Lourenço _ Cia LTDA.pdf
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Voto nº 12_2021_CPROC_A.A.J Lourenço _ Cia Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2022-09-30T14:09:59Z-
dc.date.available2022-09-30T14:09:59Z-
dc.date.issued2021-07-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2325-
dc.description.abstractCuida-se de recurso administrativo em segunda instância (SEI 1495596), interposto pela empresa A.A.J. Lourenço & Cia Ltda , contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, exarada durante a Sessão de Julgamento Ordinária-SJO nº 15/2021, realizada no dia 12/05/2021, que decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de primeira instância, que impôs à recorrente as sanções de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período 04 (quatro) meses e Multa no valor de R$ 27.479,13 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2324pt_BR
dc.titleDespacho n. 104/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalCNPJ: 05.619.593/0001-92pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo SEI: 25351.903533/2019-12pt_BR
dc.description.additionalNúmero SEI do Recurso de 2ª Instância - SEI nº 1495596pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 12/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordA.A.J. Lourenço & Ciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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