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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2325| Título: | Despacho n. 104/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Cuida-se de recurso administrativo em segunda instância (SEI 1495596), interposto pela empresa A.A.J. Lourenço & Cia Ltda , contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, exarada durante a Sessão de Julgamento Ordinária-SJO nº 15/2021, realizada no dia 12/05/2021, que decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de primeira instância, que impôs à recorrente as sanções de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período 04 (quatro) meses e Multa no valor de R$ 27.479,13 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2324 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | CNPJ: 05.619.593/0001-92 Número do Processo SEI: 25351.903533/2019-12 Número SEI do Recurso de 2ª Instância - SEI nº 1495596 SJO 15-21 Inclui Voto n. 12/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo A.A.J. Lourenço & Cia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Despacho n° 104_2021_GGREC_A.A.J Lourenço _ Cia LTDA.pdf Restricted Access | 250.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Voto nº 12_2021_CPROC_A.A.J Lourenço _ Cia Ltda..pdf Restricted Access | 135.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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