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Título: Despacho n. 124/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Trata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa EMS Sigma Pharma Ltda., referente à petição de Inclusão de local de fabricação do medicamento de liberação convencional com prazo de análise, expediente no 0874383/15-5, para o medicamento Diazepam NQ (apenas para a concentração de 10 mg, comprimido simples), processo no 25351.678136/2010-61, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária no 17, realizada no dia 26 de maio de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.678136/2010-61
Número do expediente indeferido: 0874383/15-5
Número do expediente do recurso (1ª instância): 0965776/15-2
SJO 17-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

MEDICAMENTOS SIMILARES

Inclusão de local de fabricação do medicamento

Diazepam NQ

EMS Sigma Pharma
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Despacho n° 124_2021_GGREC_EMS Sigma Pharma LTDA.pdf
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