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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2349| Título: | Despacho n. 123/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa EMS Sigma Pharma Ltda., referente à petição de Renovação de registro, expediente no 367434/09-7, para o medicamento Diazepam NQ (diazepam 5 mg e 10 mg, comprimido simples e solução injetável de 5 mg/mL), processo n. 25351.678136/2010-61, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária n. 17, realizada no dia 26 de maio de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.678136/2010-61 Número do expediente indeferido: 367434/09-7 Número do expediente do recurso (1ª instância): 1009706/12-6 e 383422/06-1 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Renovação de registro de medicamento Diazepam NQ EMS Sigma Pharma |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Despacho n° 123_2021_GGREC_EMS Sigma Pharma LTDA.pdf Restricted Access | 443.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Voto nº 76_2021_CRES1_EMS Sigma Pharma Ltda.pdf Restricted Access | 2.23 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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