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Título: Despacho n. 123/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Trata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa EMS Sigma Pharma Ltda., referente à petição de Renovação de registro, expediente no 367434/09-7, para o medicamento Diazepam NQ (diazepam 5 mg e 10 mg, comprimido simples e solução injetável de 5 mg/mL), processo n. 25351.678136/2010-61, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária n. 17, realizada no dia 26 de maio de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.678136/2010-61
Número do expediente indeferido: 367434/09-7
Número do expediente do recurso (1ª instância): 1009706/12-6 e 383422/06-1
SJO 17-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Renovação de registro de medicamento

Diazepam NQ

EMS Sigma Pharma
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Despacho n° 123_2021_GGREC_EMS Sigma Pharma LTDA.pdf
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Voto nº 76_2021_CRES1_EMS Sigma Pharma Ltda.pdf
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