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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2394
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 371-2021-Cres2-COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.pdf Restricted Access | 102.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-05T17:12:50Z | - |
dc.date.available | 2022-10-05T17:12:50Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-29 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2394 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO (EXIGÊNCIA TÉCNICA). NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA TAXA FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DOS INCISOS V, VI, §2°, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° E ARTIGO 11 DA RDC 204/2005 E §2° DO ARTIGO 14 DA RDC 222/2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 371/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número 003/2011 – PPF-Guaíra-PR | pt_BR |
dc.description.additional | PAS nú´mero 25743.413459/2011-32 (exp. 578058/11-6) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1328083/16-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 15-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Costa Oeste Serviços de Limpeza | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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