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Voto nº 92_2021_Cres1_Mariol Indústria Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-10-07T13:12:46Z-
dc.date.available2022-10-07T13:12:46Z-
dc.date.issued2021-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2416-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. 1. O não cumprimento de exigência técnica, dentro dos prazos legais, leva ao indeferimento da petição. Art. 11 da RDC n. 204/2005. 2. Qualquer solicitação de arquivamento temporário realizada a partir da publicação da RDC 07, de 28 fevereiro de 2014, não pode ser concedida. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 92/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.764833/2010-39pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 981412/10-4 e 0572495/14-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0981132/14-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordRegistro de produtopt_BR
dc.subject.keywordMedicamento específicopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento de petiçãopt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigênciapt_BR
dc.subject.keywordArquivamento temporáriopt_BR
dc.subject.keywordMariol Industrialpt_BR
dc.subject.keywordCalcitenpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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