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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2426| Título: | Voto n. 967/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARCAÇÃO SEM CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA, SEM CERTIFICADO DE DESRATIZAÇÃO OU ISENÇÃO DE DESRATIZAÇÃO, LISTA DE TRIPULANTES E DECLARAÇÃO MARÍTIMA DE SAÚDE DE SUAS EMBARCAÇÕES, DEVIDAMENTE VÁLIDOS. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. EMBARCAÇÃO UTILIZADA EM SERVIÇO DE PRATICAGEM ESTÃO ISENTAS DA OBTEÇÃO DO CERTIFICADO LIVRE PRÁTICA E DO CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO OU CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO SENTIDO DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 86/2009 - CVSPAF/PR Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.650465/2009-51 (exp. 844323/09-8) Número do expediente do recurso: 0479387/13-1 e 389950151 SJO 01-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Certificado de livre prática ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Embarcação em serviço de praticagem Insubsistência do Auto de Infração Sanitária Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Paranaguá Pilots - Servilos de Praticagem |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 967_2019_CRES2_Paranaguá Pilots Serviços de Praticagem Ltda.pdf Restricted Access | 115.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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