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Título: Despacho n. 108/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Trata-se de recurso administrativo em segunda instância, interposto pela empresa NEO VIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ n. 12.966.706/0001-91 em face de decisão da Gerência Geral de Recursos (GGREC), que durante a Sessão de Julgamento Ordinária (SJO) n. 17 realizada no dia 26 de maio de 2021, decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo interposto em primeira instância, expediente no 3466420/20-3.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.792252/2020-53
Número do expediente indeferido: 2987822/20-5
Número do expediente do recurso (1a instância): 3466420/20-3
SJO 17-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Neo Vida Comércio e Importação de Produtos Naturais

Apreensão e inutilização de produto

Curcumax - Jiang Huang Pó

Curcumax - Jiang Huang Cápsulas
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Despacho n° 108_2021_GGREC_Neo Vida Comércio e Importação de Produtos Naturais LTDA.pdf
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Voto nº 391-2021-Cres2-Neo Vida Comércio e Importação de Produtos Naturais Ltda.pdf
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