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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2440| Título: | Despacho n. 108/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de recurso administrativo em segunda instância, interposto pela empresa NEO VIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ n. 12.966.706/0001-91 em face de decisão da Gerência Geral de Recursos (GGREC), que durante a Sessão de Julgamento Ordinária (SJO) n. 17 realizada no dia 26 de maio de 2021, decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo interposto em primeira instância, expediente no 3466420/20-3. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.792252/2020-53 Número do expediente indeferido: 2987822/20-5 Número do expediente do recurso (1a instância): 3466420/20-3 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Neo Vida Comércio e Importação de Produtos Naturais Apreensão e inutilização de produto Curcumax - Jiang Huang Pó Curcumax - Jiang Huang Cápsulas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Despacho n° 108_2021_GGREC_Neo Vida Comércio e Importação de Produtos Naturais LTDA.pdf Restricted Access | 2.62 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Voto nº 391-2021-Cres2-Neo Vida Comércio e Importação de Produtos Naturais Ltda.pdf Restricted Access | 1.82 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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