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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2443| Título: | Voto n. 412/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTO. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PROPAGANDA DE PRODUTO E O SEU RECOLHIMENTO. 1. produto sujeito a registro sanitário obrigatório. 2. produto em desacordo com o Art. 3. do Decreto-Lei n. 986/1969; anexo II da Resolução - RDC n. 27/2010, item 5.2 da Resolução n. 23/2000 e Arts. 4., 5. e 12 da Resolução - RDC n. 241/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número de processo administrativo: 25351.957998/2020-19 Número de expediente do recurso: 4167071/20-7 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Alimento Medida preventiva Ações de fiscalização em vigilância sanitária Proibição de comercialização, distribuição e propaganda de produto Recolhimento de produto Neo Vida Comércio e Importação de Produtos Naturais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 412-2021-Cres2-Neo Vida Comércio e Imp. de Produtos Naturais Ltda.pdf Restricted Access | 2.67 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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