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Despacho n° 136_2021_GGREC_Eurofarma Laboratórios S.A.pdf
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Voto nº 110_2021_CRES1_Eurofarma Laboratórios S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-10-07T15:43:42Z-
dc.date.available2022-10-07T15:43:42Z-
dc.date.issued2021-08-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2445-
dc.description.abstractTratam-se de recursos administrativos de 2ª instância - interpostos pela empresa Eurofarma Laboratórios S.A. - referente às petições de Inclusão de local de fabricação do medicamento de liberação convencional; Renovação de Registro de Medicamento; Alteração moderada de excipiente; Alteração de equipamento com diferente desenho e princípio de funcionamento; Inclusão no Tamanho do Lote superior a 10 vezes; Alteração de excipiente e Alteração da Produção do Medicamento CLORIDRATO DE AMTRIPTILINA (genérico, comprimido revestido), sob o processo nº 25351.222724/2002-23, expedientes nºs 2405559/21- DESPACHO Nº 136/2021-GGREC/GADIP/ANVISA 2/6 8; 2405204/21-5; 2405406/21-7; 2405549/21-2; 2404948/21-1; 2404391/21-6; 2404421/21-2, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos (GGREC), na 16ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada no dia 19 de maio de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 110/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, conforme Aresto nº 1.429, de 19/5/2021, publicado em 20/05/2021.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2441pt_BR
dc.titleDespacho n. 136/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.222724/2002-23pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 572581/10-0, 565702/07-4, 737509/10-3, 737269/10-8, 737258/10-2, 156047/08-6 e 454029/07-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1ª instância): 0115119/13-3; 0115093/13-6; 0116661/13-1; 0116769/13-3; 0115132/13-1; 0116673/13-5; 0175273/13-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 110/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordJuízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordEurofarma Laboratórios S.A.pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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