Despacho n. 136/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Tratam-se de recursos administrativos de 2ª instância - interpostos pela empresa Eurofarma Laboratórios S.A. - referente às petições de Inclusão de local de fabricação do medicamento de liberação convencional; Renovação de Registro de Medicamento; Alteração moderada de excipiente; Alteração de equipamento com diferente desenho e princípio de funcionamento; Inclusão no Tamanho do Lote superior a 10 vezes; Alteração de excipiente e Alteração da Produção do Medicamento CLORIDRATO DE AMTRIPTILINA (genérico, comprimido revestido), sob o processo nº 25351.222724/2002-23, expedientes nºs 2405559/21- DESPACHO Nº 136/2021-GGREC/GADIP/ANVISA 2/6 8; 2405204/21-5; 2405406/21-7; 2405549/21-2; 2404948/21-1; 2404391/21-6; 2404421/21-2, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos (GGREC), na 16ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada no dia 19 de maio de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 110/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, conforme Aresto nº 1.429, de 19/5/2021, publicado em 20/05/2021.