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Título: Despacho n. 106/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente no 2231566/21-4 interposto em 2a instância por JM VELLAME COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do aresto n. 1.430, publicado no DOU n. 99, de 27/05/2021, Seção 1, Págs. 154/155, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em 1a instância sob expediente no 0342280/21-0 e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 190/2021 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.940761/2020-07
Número do expediente recorrido: 3087135/20-2
Número do expediente do recurso (1. instância): 0342280/21-0
No do expediente do recurso (2. instância): 2231566/21-4
SJO 17-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Cancelamento de registro ou notificação

JM Vellame Comércio, Representação, Locação e Manutenção de Equipamentos Médicos
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência



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