Despacho n. 106/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Despacho n. 106/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente no 2231566/21-4 interposto em 2a instância por JM VELLAME COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do aresto n. 1.430, publicado no DOU n. 99, de 27/05/2021, Seção 1, Págs. 154/155, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em 1a instância sob expediente no 0342280/21-0 e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 190/2021 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do processo: 25351.940761/2020-07 Número do expediente recorrido: 3087135/20-2 Número do expediente do recurso (1. instância): 0342280/21-0 No do expediente do recurso (2. instância): 2231566/21-4 SJO 17-2021
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de registro ou notificação JM Vellame Comércio, Representação, Locação e Manutenção de Equipamentos Médicos
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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Despacho n° 106_2021_GGREC_JM Vellame Comércio, Representação, Locação e Manutenção de Equipamentos Médicos LTDA.pdf Restricted Access		2.62 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
VOTO Nº 190-2021-CRES3-JM VELLAME COMERCIO, REPRESENTAÇÃO, LOCAÇÃO E MANUNTEÇÃO DE EQUIPAMENTO MEDICOS LTDA.pdf Restricted Access		176.89 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir