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Título: Voto n. 177/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FITOSSANITÁRIO NA AGRICULTURA. DESATENDIMENTO DE EXIGENCIA TECNICA. INTEMPESTIVIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TECNICA. Descumprimento integral da Notificação de Exigência incidindo no §1. do Art. 15 do Decreto n. 4.074/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.225764/2020-17
Número do expediente indeferido: 3550162/20-1
Número do expediente recurso: 0417519/21-4
SJO 17-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Indeferimento de registro produto

Produto fitossanitário na agricultura

Desatendimento de exigência técnica

Intempestividade do prazo

Produto fitossanitário

Agricultura orgânica

Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Agronegócio
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 177-2021-CRES3-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO.pdf
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