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VOTO Nº 177-2021-CRES3-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-19T17:23:02Z-
dc.date.available2022-10-19T17:23:02Z-
dc.date.issued2021-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2509-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FITOSSANITÁRIO NA AGRICULTURA. DESATENDIMENTO DE EXIGENCIA TECNICA. INTEMPESTIVIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TECNICA. Descumprimento integral da Notificação de Exigência incidindo no §1. do Art. 15 do Decreto n. 4.074/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 177/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.225764/2020-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3550162/20-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0417519/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento de registro produtopt_BR
dc.subject.keywordProduto fitossanitário na agriculturapt_BR
dc.subject.keywordDesatendimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordIntempestividade do prazopt_BR
dc.subject.keywordProduto fitossanitáriopt_BR
dc.subject.keywordAgricultura orgânicapt_BR
dc.subject.keywordCooperativa Mista de Desenvolvimento do Agronegóciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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