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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2509| Título: | Voto n. 177/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FITOSSANITÁRIO NA AGRICULTURA. DESATENDIMENTO DE EXIGENCIA TECNICA. INTEMPESTIVIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TECNICA. Descumprimento integral da Notificação de Exigência incidindo no §1. do Art. 15 do Decreto n. 4.074/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.225764/2020-17 Número do expediente indeferido: 3550162/20-1 Número do expediente recurso: 0417519/21-4 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento de registro produto Produto fitossanitário na agricultura Desatendimento de exigência técnica Intempestividade do prazo Produto fitossanitário Agricultura orgânica Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Agronegócio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 177-2021-CRES3-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO.pdf Restricted Access | 117.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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