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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2517| Título: | Voto n. 182/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERMENTO AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA DE NOVOS ALIMENTOS E OU NOVOS INGREDIENTES. INCONFORMIDADES NO LAUDO ANALITICO DE QUALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E QUALIDADE. 1. Deficiência quanto aos dados sobre os limites máximos de compostos fenólicos totais e catequinas totais, contrariando o inciso I “d” art. 20, da RDC n. 243/2018. 2. Ausência de padronização quanto aos parâmetros e seus limites de tolerância, de forma compatíveis com o ingrediente a fim de comprovar a segurança e a finalidade de uso do ingrediente, contrariando os itens 4.1.5, 4.1.6 e 4.1.7 da Resolução n. 16/1999 e item 4.2 da Resolução n. 17/1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.094579/2019-22 Número do expediente indeferido: 0143023/19-8 Número do expediente recurso: 0260478/21-1 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento da avaliação de segurança Avaliação de segurança de novos alimentos Avaliação de segurança de novos ingredientes Inconformidade no laudo analítico de qualidade Falta de comprovação de segurança e qualidade Extrato de chá verde Sorocaps Indústria Farmacêutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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