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Título: Voto n. 137/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2019
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ALIMENTÍCIA SEM A IDENTIFICAÇÃO NA EMBALAGEM PRIMÁRIA DO NOME DO PRODUTO, SEM O NÚMERO DO LOTE, SEM O NOME DO PAÍS FABRICANTE, CIDADE E PAÍS, SEM ORIENTAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS ESPECIAIS DE ARMAZENAGEM. VIOLAÇÃO AO ITEM C, ITEM 2 LETRA C, D, E, F, G DO CAPÍTULO V DA RDC N. 81/2008. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR (REITERADOS JULGADOS DA DICOL E PARECER CONS. N. 44/2014/PF- ANVISA/PGF/AGU). INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART.10, INCISO XXXIV, DA LEI N. 6.437/1977. DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA ADEQUAR AO REAL PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 04/2009 – Posto Portuário de São Francisco do Sul/SC
Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.685966/2009-59
Número do espediente do recurso: 0217014/12-1
SJO 01-2020
Palavra Chave: INFRAÇÃO SANITÁRIA

Importação de alimentos

Embalagem em desacordo com a legislação

Responsabilidade do importador

Multa

Jurisprudência

Recurso administrativo sanitário

Jayfex Consultoria e Comércio Exterior
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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