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Título: Despacho n. 104/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente nº 2416994/21-2 interposto em 2ª instância por Novelty comércio e importação de produtos cirúrgicos e ortopédicos ltda contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), publicada por meio do Aresto n° 1.435, publicado no DOU n° 112, de 17/05/2021, seção 1, págs. 101-102, que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso administrativo em 1ª instância sob expediente nº 1043215/21-2 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 278/2021 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Assim, em 22/06/2021, o recurso administrativo em 2ª instância foi enviado para análise e julgamento pela GGREC.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.431834/2020-66
Número do expediente indeferido: 3976663/20-2
Número do expediente do recurso (1ª instância): 1043215/21-2
SJO 20-21
Inclui Voto n. 278/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Palavra Chave: Jurisprudência

Despacho

Novely Comércio e Importação de Produtos Cirurgicos e Ortopédicos
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência



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