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VOTO Nº 339-2021-CRES3-CELLER BIOTECNOLIA S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-26T15:07:53Z-
dc.date.available2022-10-26T15:07:53Z-
dc.date.issued2021-07-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2603-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. NÃO ENVIO DE RACIONAL PARA COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DO PRODUTO NO PRAZO DE VALIDADE DE 24 MESES. PETIÇÃO PRIORIZADA EM DECORRENCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. PORTARIA MS/ N. 188/2020 EM RAZÃO DO SURTO DO COVID 19. Não houve racional apresentado para o prazo de validade de 24 meses. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 339/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.166725/2021-43pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0938385/21-9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2135650/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordNão envio de racionalpt_BR
dc.subject.keywordComprovação de validade do produtopt_BR
dc.subject.keywordPetição priorizadapt_BR
dc.subject.keywordRegistro de produtopt_BR
dc.subject.keywordCeler Biotecnologia S/Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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