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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2603| Título: | Voto n. 339/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. NÃO ENVIO DE RACIONAL PARA COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DO PRODUTO NO PRAZO DE VALIDADE DE 24 MESES. PETIÇÃO PRIORIZADA EM DECORRENCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. PORTARIA MS/ N. 188/2020 EM RAZÃO DO SURTO DO COVID 19. Não houve racional apresentado para o prazo de validade de 24 meses. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.166725/2021-43 Número do expediente indeferido: 0938385/21-9 Número do expediente recurso: 2135650/21-8 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Não envio de racional Comprovação de validade do produto Petição priorizada Registro de produto Celer Biotecnologia S/A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 339-2021-CRES3-CELLER BIOTECNOLIA S.A.pdf Restricted Access | 330.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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