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Voto nº 433-2021-Cres2-Biolink Comércio de Equipamentos Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-26T15:38:10Z-
dc.date.available2022-10-26T15:38:10Z-
dc.date.issued2021-05-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2608-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PUBLICIDADE. INTERNET. EQUIPAMENTO MÉDICO. REGISTRO. AUSÊNCIA. MICROEMPRESA. 1. A empresa Biolink Ltda. foi autuada pela divulgação de equipamentos médicos sem registro por meio de site na internet. Em sua defesa, alega ter retirado o site do ar após a Notificação; 2. Atenuantes previstas no inciso V, do art. 7. da Lei 6.437/197: manifestação do servidor autuante classificou o risco sanitário como leve. Além disso, há primariedade da autuada; 3. Microempresa à época da decisão, conforme certidão da RFB. Não foi observado o critério da dupla visita com finalidade orientadora. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por inobservância do critério previsto no §1., do art. 55, da Lei Complementar 123/2006.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 433/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[5] p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 1094/2010 GGPROpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.576106/2010-28pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1256529/16-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordInfração sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordPublicidade na internetpt_BR
dc.subject.keywordEquipamento médicopt_BR
dc.subject.keywordAusência de registropt_BR
dc.subject.keywordMicroempresapt_BR
dc.subject.keywordBiolink Comércio de Equipamentospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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