Voto n. 433/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PUBLICIDADE. INTERNET. EQUIPAMENTO MÉDICO. REGISTRO. AUSÊNCIA. MICROEMPRESA. 1. A empresa Biolink Ltda. foi autuada pela divulgação de equipamentos médicos sem registro por meio de site na internet. Em sua defesa, alega ter retirado o site do ar após a Notificação; 2. Atenuantes previstas no inciso V, do art. 7. da Lei 6.437/197: manifestação do servidor autuante classificou o risco sanitário como leve. Além disso, há primariedade da autuada; 3. Microempresa à época da decisão, conforme certidão da RFB. Não foi observado o critério da dupla visita com finalidade orientadora. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por inobservância do critério previsto no §1., do art. 55, da Lei Complementar 123/2006.