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Título: Despacho n. 118/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente nº 2888532/21-2 interposto em 2ª instância por Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n° 1.347, publicado no DOU n° 117, de 24/6/2021, seção 1, págs. 136-138, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em 1ª instância sob expediente nº 1267948/21-3 e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 303/2021 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2610
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.574950/2020-79
Número do expediente indeferido: 4255867/20-1
Número do expediente do recurso (1ª instância): 1267948/21-3
SJO 21-21
Inclui Voto n. 303/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso Administrativo

Philip Morris Brasil Indústria e Comércio
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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