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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2621| Título: | Voto n. 273/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO – ANVISA DE MATERIAL. EMPRESA IRREGULAR JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUSÊNCIA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA; AUSENCIA DE CBPF ATUALIZADO 1. Ausência da Licença de Funcionamento da Empresa (AFE) para atividades de fabricação, reguladas pelo MS/ANVISA, incidindo no art. 2º da Lei 6.360/1976 2. Ausência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) da empresa vigente/atualizado CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.366432/2015-66 Número do expediente indeferido: 0528326/15-4 Número do expediente recurso: 1075652/21-9 SJO 20-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Brasil Farma Indústria e Comércio Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 273 -2021-CRES3-BRASIL FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-1.pdf Restricted Access | 130.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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