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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2629
Título: | Despacho n. 184/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | Trata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda, referente ao cancelamento da publicação do deferimento da petição de nova indicação terapêutica para o medicamento XYLESTESIN, na forma farmacêutica geleia tópica para uso oftálmico (cloridrato de lidocaína 20 mg/g), processo n° 25992.007501/63, expediente nº 2289960/17-0, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária nº 22, realizada no dia 30 de Junho de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 71/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, conforme Aresto nº 1.440, de 30/06/2021, DOU n° 122, de 01/07/2021, seção 1, pág. 100. |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2627 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25992.007501/63 Número do expediente objeto do recurso: 3855593/20-0 Número do expediente do recurso (1ª instância): 4345524/20-2 SJO 22-21 Inclui Voto n. 71/ 2021/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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