Voto n. 521/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. SUPLEMENTO VITAMÍNICO. PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS. ATRIBUIÇÃO. ADVERTÊNCIA QUANTO À PRESENÇA DE GLÚTEN. AUSÊNCIA. 1. Inexiste óbice ao prosseguimento do feito em razão da ausência de configuração da prescrição quando respeitados os prazos previstos na Lei n. 9.873/1999; 2. Apenas os medicamentos possuem finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico, sendo vedada a atribuição de propriedades terapêuticas a alimentos. LEI N. 5.991/73, ARTIGO 4., INCISO II C/C DECRETO-LEI N. 986/69, ARTIGOS 21 E 23;3. A publicidade de alimentos industrializados deve conter informações quanto à presença ou não de Glúten nos produtos anunciados. LEI No 10.674/03, ARTIGO 1o, CAPUT E §1. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL.