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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2651| Título: | Voto n. 683/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. ATIVIDADES E CLASSES CONTEMPLADAS NA AFE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de recurso interposto contra indeferimento de solicitação de ampliação de atividades já contempladas na autorização de funcionamento vigente por ausência de interesse jurídico. Alínea b do inciso II do art. 6. da RDC n. 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.141332/2020-46 Número do expediente indeferido: 2214363/20-7 Número do expediente recurso: 2849171/20-8 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Autorização de funcionamento de empresa Farmácias e drogarias Ampliação de atividades Atividades e classes contempladas na AFE Ausência de interesse Drogaria RB Lagos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 683_2021_CRES2_Drogaria RB Lagos Ltda.pdf Restricted Access | 258.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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