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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2672| Título: | Despacho n. 217/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente nº 3582462/21-8, fls. 531-538, interposto pela empresa União Química Indústrias Farmacêuticas Ltda. (UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A), em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), na 22ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada no dia 30 de junho de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 568/2021 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2671 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo administrativo sanitário (PAS): 25351.063392/2011-34 Número do expediente do recurso (1ª instância): 1406037/16-0 Numeroº do auto de infração sanitária: 019/2021 – GFIMP/GGIMP SJO 22-21 Inclui Voto n. 568/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo União Química Indústrias Farmacêuticas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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