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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2675
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 652- 2021-CRES2-VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.pdf Restricted Access | 2.92 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Despacho n° 172_2021_GGREC_Vitamedic Indústria Farmacêutica LTDA.pdf Restricted Access | 2.74 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-27T17:44:45Z | - |
dc.date.available | 2022-10-27T17:44:45Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-28 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2675 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE MEDICAMENTOS. RECOLHIMENTO. Produto não preenche requisitos estabelecidos em lei, o que implica na sua imediata retirada do comércio (Art. 6º da Lei nº 6.360, de 23/09/1976. publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24/9/1976). Classificação de Risco à Saúde do produto, na Classe II, que é a situação na qual existe alta probabilidade de que o uso ou exposição a um medicamento possa causar agravo temporário à saúde ou reversível por tratamento medicamentoso (Art.2º, IV, b) da Resolução nº 55 de 17/03/2005, publicada no DOU nº 54 em 21/03/2005). CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2676 | - |
dc.title | Voto n. 652/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 31 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.387344/2021-04 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1697242/21-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 22-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Inclui Despacho n. 172/2021/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso Administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Vitamedic Indústria Farmacêutica | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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