Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2675
Título: | Voto n. 652/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE MEDICAMENTOS. RECOLHIMENTO. Produto não preenche requisitos estabelecidos em lei, o que implica na sua imediata retirada do comércio (Art. 6º da Lei nº 6.360, de 23/09/1976. publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24/9/1976). Classificação de Risco à Saúde do produto, na Classe II, que é a situação na qual existe alta probabilidade de que o uso ou exposição a um medicamento possa causar agravo temporário à saúde ou reversível por tratamento medicamentoso (Art.2º, IV, b) da Resolução nº 55 de 17/03/2005, publicada no DOU nº 54 em 21/03/2005). CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2676 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.387344/2021-04 Número do expediente recurso: 1697242/21-2 SJO 22-21 Inclui Despacho n. 172/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Vitamedic Indústria Farmacêutica |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
VOTO Nº 652- 2021-CRES2-VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.pdf Restricted Access | 2.92 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Despacho n° 172_2021_GGREC_Vitamedic Indústria Farmacêutica LTDA.pdf Restricted Access | 2.74 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.