Voto n. 565/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. SERVIÇO DE LIMPEZA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. 1. Realizar serviços de esgotamento, coleta, transporte e disposição final de efluentes sanitários na área portuária, sem possuir AFE. Inciso IV Artigo 2º Seção I Capítulo II da RDC 345/2002. Inciso XXIX Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária 3. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 4. Inexiste disposição legal determinando a prévia notificação do autuado para medidas corretivas, como pré-requisito à lavratura do auto de infração 5. Empresa de pequeno porte, primária e baixo risco da conduta. 6. Descumprimento do critério da dupla visita. §1º, §3º e §6º Artigo 55 da Lei Complementar nº.123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO.