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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2715
Título: | Voto n. 315/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. NÃO APROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES GERAIS/INESPECÍFICAS DIRECIONADAS AO SISTEMA IMUNE. NÃO APROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. Não atendimento ao art. 12 e aos incisos II e V do art. 14 da RDC Nº 241/2018 CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR SEU PROVIMENTO |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.721352/2019-61 Número do expediente indeferido: 3469264/19-8 Número do expediente recurso: 1416708/21-9 SJO 22-21 Inclui Despacho n. 122/2021/GGREC/GADIP/ANVISA Inclui Voto n. 25/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Danisco Brasil |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Despacho n° 122_2021_GGREC_Danisco Brasil LTDA.pdf Restricted Access | 250.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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