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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2728| Título: | Despacho n. 122/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente nº 2945961/21-1 interposto em 2ª instância por Danisco Brasil Ltda contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n° 1.440, publicado no DOU n° 122, de 1/7/2021, seção 1, págs. 100-102, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo em 1ª instância sob expediente nº 1416708/21-9 e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no voto nº 315/2021 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2715 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.721352/2019-61 Número do expediente indeferido: 3469264/19-8 Número do expediente do recurso (1ª instância): 1416708/21-9 SJO 22-21 Inclui Voto n. 315/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Despacho Juízo de retratação Danisco Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| VOTO Nº 315-2021-CRES3-DANISCO BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 215.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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