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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2774| Título: | Voto n. 540/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1096871-9, em virtude de solicitar licenciamento de importação para atividade em que a empresa não se encontra apta a executar. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25761.203558/2019-82 Número do expediente indeferido: 0311756/19-1 Número do expediente recurso: 0347632/19-4 SJO 02-2020 |
| Palavra Chave: | Licenciamento de Importação IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Atividade não permitida |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 540_2019_CRES2_Orbitae Diagnósticos Ltda..pdf Restricted Access | 70.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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