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Voto nº 10_2020_CRES3_Nestlé Brasil Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-06-20T17:34:48Z-
dc.date.available2023-06-20T17:34:48Z-
dc.date.issued2020-01-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2803-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO PARCIAL DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 4036 – REGISTRO ÚNICO DE ALIMENTOS INFANTIS – IMPORTADO, POR USO DE INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENT AR E DE ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE FUNCIONAL OU DE SAÚDE NO RÓTULO DE FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES, EM DESACORDO COM A RDC No 43/2011 E DECRETO No 9.579/2018, QUE REGULAMENTA A LEI No 11.265/2006. CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 10/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.500578/2017-69pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1862428/17-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1910394/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOS INFANTISpt_BR
dc.subject.keywordInadequação da informação na rotulagempt_BR
dc.subject.keywordVício sanávelpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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