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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2810| Título: | Voto n. 16/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, DEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 8037 – MATERIAL – CANCELAMENTO DE REGISTRO, CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO – ANVISA, POR ENQUADRAMENTO DO PRODUTO EM CLASSE DE RISCO INCORRETA, EM DESACORDO COM A RDC/ANVISA No 40/2015, RDC/ANVISA No 185/2001, RDC/ANVISA No 204/2005 E LEI No 6.360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.273524/2019-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.273524/2019-87 Número do expediente indeferido: 0615703/19-3 Número do expediente recurso: 1924619/19-6 SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Família de Material de Uso Médico CANCELAMENTO DE REGISTRO Inadequação do enquadramento Classe de risco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 16_2020_CRES3_Fortclean Comércio de Produtos Têxteis Eireli.pdf Restricted Access | 49.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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