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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2814| Título: | Voto n. 11/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE 80009 – MATERIAL – CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DE AGRUPAMENTO DA IN No 13/2016, SENDO O PLEITO INDEFERIDO NOS TERMOS DA RDC/ANVISA No 61/2016, RDC/ANVISA No 266/2019, LEI No 9.9784/1999 E LEI No 6.360/1976. NÃO CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.231006/2019-96 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.231006/2019-96 Número do expediente indeferido: 0352444/19-2 Número do expediente recurso: 1929617/19-7 SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Família de Material de Uso Médico Indeferimento de Registro Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 11_2020_CRES3_Humberto Aparecido Spinelli ME.pdf Restricted Access | 52.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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