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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2815| Título: | Voto n. 9/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 30013 - INCLUSÃO/AUTORIZAÇÃO DE USO DOMISSANITÁRIO NA MONOGRAFIA DO INGREDIENTE ATIVO, POR NÃO ATENDIMENTO A RDC/ANVISA No 40/2015, RDC/ANVISA No 204/2005 E LEI No 6360/1976. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS SOLICITADOS NA RESOLUÇÃO VIGENTE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.593514/2016-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.593514/2016-97 Número do expediente indeferido: 2658084/16-5 Número do expediente recurso: 1854103/19-8 SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | Inseticida Domissanitário Ingrediente ativo Alteração da monografia Indeferimento Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 09_2020_CRES3_Syngenta Proteção de Cultivi Ltda..pdf Restricted Access | 81.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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