Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2817| Título: | Voto n. 04/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária pelo pagamento indevido das taxas das filiais. Necessidade de decisões judiciais para dispensa da cobrança e renovação de Autorização de Funcionamento obstaculizados pela Administração. Art. 145 do CTN. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.268028/2014-24; 25351.267903/2014-39; 25351.267925/2014-21; 25351.267917/2014-67; 25351.268000/2014-78; 25351.268005/2014-10; 25351.268008/2014- 91; 25351.267848/2014-37; 25351.267872/2014-28; 25351.272680/2014-66; 25351.272641/2014-18; 25351.272625/2015-91; 25351.272609/2014-63. |
| Informações Adicionais: | Números dos Processos Administrativos: 25351.268028/2014-24; 25351.267903/2014-39; 25351.267925/2014-21; 25351.267917/2014-67; 25351.268000/2014-78; 25351.268005/2014-10; 25351.268008/2014- 91; 25351.267848/2014-37; 25351.267872/2014-28; 25351.272680/2014-66; 25351.272641/2014-18; 25351.272625/2015-91; 25351.272609/2014-63. Números dos expedientes indeferidos: 0368503/14-9; 0368327/14-3; 0368362/14-1; 0368378/14-8; 0368434/14-2; 0368469/14-5; 0368472/14-5; 0368859/14-5; 0368306/14-1; 0374650/14-0; 0374571/14-6; 0374582/14-1; 0374564/14-3. Número do expediente recurso: 0543527/14-7; 0543429/14-7; 0543500/14-5; 0543486/14-6; 0543446/14-7; 0543512/14-9; 0543441/14-6; 0543467/14-0; 0543492/14-1; 0543494/14-7; 0543501/14-3; 0543475/14-1. SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | Restituição de Taxa TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Filiais Decisão liminar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 04_2020_CPROC_Sanfarma - Santo Antônio Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 61.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.