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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2818| Título: | Voto n. 1/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Descumprimento de previsão de Contrato quanto à entrega de garantia complementar. Aplicação de sanção de advertência. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção. Cláusula 4a do Termo Aditivo e alínea "a" do §1° da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 22/2017, e art. 87, inciso I da Lei 8.666/93. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.918005/2018-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.918005/2018-79 Número do expediente de indeferimento: 0714705 Número do expediente recurso: 0794486 SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento contratual Garantia contratual complementar Descumprimento do prazo Advertência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 01_2020_CPROC_Defender Conservação e Limpeza Ltda..pdf Restricted Access | 155.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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